Termos de Uso

Informações sobre os produtos Kit Blindagem Jurídica Individual, Kit Blindagem Jurídica Clínica e seus respectivos Add-ons de Personalização Total.

Ferramentas gratuitas de diagnóstico jurídico para profissionais da saúde, incluindo quiz, checklist e relatório personalizado em PDF.

Canais para aquisição dos produtos através da plataforma Kiwify.

Conteúdo informativo sobre legislação aplicável à prática médica no Brasil.

Para acessar determinadas funcionalidades, você precisa fornecer dados pessoais. O tratamento desses dados está disciplinado pela Política de Privacidade.

Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos. Dados incorretos ou desatualizados podem comprometer a entrega dos produtos contratados.

O acesso à área de membros, quando aplicável, é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda das credenciais de acesso.

Os Kits Blindagem Jurídica são compostos por documentos jurídicos editáveis em formato Word, redigidos por advogado especialista em Direito Médico, com base na legislação brasileira, doutrina e jurisprudência consolidadas até a data de publicação.

Os documentos constituem material profissional de referência. Não substituem consultoria jurídica personalizada para situações concretas. A análise individualizada de cada caso permanece essencial.

A utilização, adaptação e adequação dos documentos ao contexto específico são de responsabilidade integral do adquirente. Recomenda-se revisão por profissional de confiança em situações de maior complexidade ou risco.

Os produtos não constituem prestação contínua de serviços advocatícios nem representação judicial. Para defesa em processo em curso ou consulta personalizada específica, contrate advogado de sua confiança.

Os documentos são licenciados ao adquirente conforme as Cláusulas de Licenciamento aplicáveis a cada produto, disponíveis na descrição do produto na plataforma Kiwify e incorporadas a estes Termos por referência. As regras de uso, vedações, consequências de violação e vigência da licença constam dessas Cláusulas.

Todo o conteúdo do site kitblindagem.com.br, incluindo textos, imagens, layout, logotipos, marcas e documentos, é de propriedade exclusiva de Gabriel Melo Soares Sociedade Individual de Advocacia ou licenciado para uso, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

Vedada a reprodução, distribuição, modificação ou comercialização de qualquer parte do conteúdo sem autorização prévia e expressa do titular.

A marca Kit Blindagem Jurídica e demais sinais distintivos do produto estão em processo de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O uso indevido sujeita o infrator às sanções legais cabíveis.

Todas as transações ocorrem na plataforma Kiwify, que é a responsável pelo processamento dos pagamentos, segurança das informações financeiras e emissão do documento fiscal aplicável.

Os preços anunciados estão em reais brasileiros e podem ser alterados a qualquer momento, prevalecendo o preço vigente no momento da finalização da compra.

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para desistir do produto e obter reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Para exercer a desistência, envie e-mail para contato@kitblindagem.com.br informando o pedido e solicitando o reembolso, ou utilize o canal de cancelamento disponibilizado pela Kiwify.

O reembolso será processado pela Kiwify no prazo previsto em sua política, geralmente em até 7 dias úteis após a solicitação.

Após o prazo de 7 dias, eventuais solicitações de reembolso serão analisadas individualmente, mediante apresentação de justificativa fundamentada.

O Kit Blindagem Jurídica empenha melhores esforços para garantir a qualidade, atualidade e correção técnica dos documentos disponibilizados, mas a aplicação prática em cada caso concreto é de responsabilidade do adquirente, conforme item 4.3 destes Termos.

• Decisões judiciais ou administrativas decorrentes de uso inadequado, incompleto ou descontextualizado dos documentos
• Atrasos, indisponibilidade temporária ou falhas técnicas em plataformas de terceiros (Kiwify, Brevo, Vercel, Anthropic, entre outras)
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir do nosso site
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da impossibilidade de uso temporária do site ou dos produtos

A responsabilidade total do Kit Blindagem Jurídica, sob qualquer hipótese e por qualquer fundamento, limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto adquirido nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível em kitblindagem.com.br/termos com a data da última atualização.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos clientes cadastrados, por e-mail.

O uso continuado do site e dos produtos após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais.

A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com as Cláusulas de Licenciamento de Uso aplicáveis a cada produto, constituem o acordo integral entre as partes.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do consumidor previstas na legislação.